REsp 2091034 - ACORDAO

REsp 2091034 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão do julgado; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15, por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi imposta por não ser automática, exigindo análise caso a caso.

Parties
Parte Autora: MARIA IVONE DIAS MOMBELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação De Obrigação De Fazer, Multa Processual (art. 1.021 §4º Cpc/15; Art. 259 §4º Ri/stj), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/15; Tema 1076), Ônus Da Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação De Obrigação De Fazer Multa Processual (art. 1.021 §4º Cpc/15; Art. 259 §4º Ri/stj) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/15; Tema 1076) Ônus Da Fundamentação Judicial

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Parties

MARIA IVONE DIAS MOMBELLI

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e art. 259, §4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão do julgado; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15, por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi imposta por não ser automática, exigindo análise caso a caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARIA IVONE DIAS MOMBELLI
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15