AREsp 2408856 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a Corte estadual decidiu, com base em elementos fático-probatórios, pela legitimidade ativa dos menores em razão de suas idades ao tempo do ajuizamento, e a pretensão de inverter tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inadequados os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravado: N. V. G. L; Agravado: E. G. G. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Actio Nata, Responsabilidade Por Danos Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prescrição Actio Nata Responsabilidade Por Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

N. V. G. L

Agravado

E. G. G. C.

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência do princípio da actio nata para menores
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a Corte estadual decidiu, com base em elementos fático-probatórios, pela legitimidade ativa dos menores em razão de suas idades ao tempo do ajuizamento, e a pretensão de inverter tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inadequados os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator