EAREsp 2044609 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte opôs dois recursos contra o mesmo ato (impedindo o conhecimento do último por unirrecorribilidade e preclusão consumativa) e porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que pudesse ser sanado em embargos; ademais, os esclarecimentos pretendidos implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: GUILHERME RIBAS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade, Bem De Família, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Impenhorabilidade Bem De Família Cotejo Analítico Súmula 7 Do STJ

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Parties

GUILHERME RIBAS GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte e aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  2. 2 Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte opôs dois recursos contra o mesmo ato (impedindo o conhecimento do último por unirrecorribilidade e preclusão consumativa) e porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que pudesse ser sanado em embargos; ademais, os esclarecimentos pretendidos implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conheço dos embargos de fls. 525-533 por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  • Rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 516-524