AREsp 2512103 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, e não comprovou superação ou distinção em relação à Súmula 83/STJ, razão pela qual o meio recursal correto seria o agravo em recurso especial e não os embargos.

Parties
Embargante: IVANETE FERREIRA LIMA; Embargante: IVANETE FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IVANETE FERREIRA LIMA

Embargante

IVANETE FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, e não comprovou superação ou distinção em relação à Súmula 83/STJ, razão pela qual o meio recursal correto seria o agravo em recurso especial e não os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)