AREsp 2498401 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, confirmando-se que o Tribunal de origem havia concluído pela ausência de esgotamento das tentativas de intimação pessoal e pela falta de comunicação sobre data, horário e local do leilão; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Banco Inter S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Pessoal, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Regulamentação Administrativa, Súmula 7/stj
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Parties

Banco Inter S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão quanto à prova do esgotamento das tentativas de intimação pessoal para purgar a mora
  3. 3 Se houve intimação do devedor sobre data, horário e local do leilão extrajudicial (art. 2º-A da Lei 9.514/97)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, confirmando-se que o Tribunal de origem havia concluído pela ausência de esgotamento das tentativas de intimação pessoal e pela falta de comunicação sobre data, horário e local do leilão; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
  • Publique-se