AREsp 1283976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões (afastando a alegada ofensa ao art. 1.022), concluiu, com base no acervo fático-probatório, que os embargos de declaração tinham caráter protelatório e aplicou a multa do art. 1.026, §2º; rever essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e subsiste fundamento não impugnado capaz de manter a decisão, nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Tabela De Prazo Curto
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Tabela De Prazo Curto

Case Brief

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC a embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões (afastando a alegada ofensa ao art. 1.022), concluiu, com base no acervo fático-probatório, que os embargos de declaração tinham caráter protelatório e aplicou a multa do art. 1.026, §2º; rever essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e subsiste fundamento não impugnado capaz de manter a decisão, nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada, inclusive a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC