AREsp 2485125 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial e a indicação do dispositivo legal violado no recurso especial não foram atendidos, impondo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Embargante; Vendedor: Raimundo Campello; Executada: Eletrica Ponderosa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Fato Superveniente, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Fato Superveniente Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Embargante

Embargante

Raimundo Campello

Vendedor

Eletrica Ponderosa Ltda.

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração para suprir vícios do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de consideração de fato superveniente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial e a indicação do dispositivo legal violado no recurso especial não foram atendidos, impondo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.