AREsp 2481545 - DECISAO

AREsp 2481545 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão anterior: o agravo não demonstrou, por meio de impugnação específica, a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial sem o reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, inciso III do CPC; portanto, é incabível que a Corte Superior determ ine que tipo de prova pericial deveria ter sido realizada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Lesão Corporal Grave, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Lesão Corporal Grave Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à necessidade de laudo pericial complementar
  2. 2 conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão anterior: o agravo não demonstrou, por meio de impugnação específica, a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial sem o reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, inciso III do CPC; portanto, é incabível que a Corte Superior determ ine que tipo de prova pericial deveria ter sido realizada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.