AREsp 2419581 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu de forma clara e fundamentada, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou corretamente a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica quanto à similitude fática; e não se aplicou multa por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Parties
Embargante: PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu de forma clara e fundamentada, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou corretamente a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica quanto à similitude fática; e não se aplicou multa por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa por ausência de intuito protelatório.