AREsp 2598666 - DECISAO

AREsp 2598666 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e o embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a inadmissão (Súmula 83/STJ), sendo incabível usar embargos para rediscutir matéria já decidida e sujeita a preclusão processual.

Parties
Embargante: RONALDY CEZAR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

RONALDY CEZAR DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visavam suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e o embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a inadmissão (Súmula 83/STJ), sendo incabível usar embargos para rediscutir matéria já decidida e sujeita a preclusão processual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.