Pet 17565 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a controvérsia foi decidida com aplicação do direito adequado e os aclaratórios visam reformar o julgado, o que é uso inadequado do instituto; ainda foi considerado o entendimento jurisprudencial mais recente do STJ sobre a indevida cobrança da taxa de ocupação/fruição em lote não edificado.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Fruição, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 1, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Taxa De Fruição Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 1 Contradição Omissão +2 more

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicabilidade da taxa de fruição em lote não edificado
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração quando a alegada contradição é externa ao voto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a controvérsia foi decidida com aplicação do direito adequado e os aclaratórios visam reformar o julgado, o que é uso inadequado do instituto; ainda foi considerado o entendimento jurisprudencial mais recente do STJ sobre a indevida cobrança da taxa de ocupação/fruição em lote não edificado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.