AREsp 2508566 - DECISAO

AREsp 2508566 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque eles objetivam a rediscussão da matéria já decidida e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão tratou da fixação dos honorários com fundamento no art. 85, § 2º do CPC/2015; e não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: NOVA ART EQUIPAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Omissão, Obscuridade, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Custas Processuais Omissão Obscuridade Multa Processual

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Parties

NOVA ART EQUIPAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reembolso das custas processuais pela parte devedora
  2. 2 Obscuridade quanto à base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque eles objetivam a rediscussão da matéria já decidida e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão tratou da fixação dos honorários com fundamento no art. 85, § 2º do CPC/2015; e não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Dispensa‑se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.