AREsp 2536827 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado nos presentes embargos.

Parties: Embargante: SERGIO PAUPERIO SERIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multas Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SERGIO PAUPERIO SERIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão apontada pelo embargante
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.