Rcl 47256 - DECISAO

Rcl 47256 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a reclamação exige comando positivo do STJ e não se comprovou inobservância de qualquer comando exarado por este Tribunal, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o julgado ou ampliar entendimento do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Eficácia De Decisões Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022)
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência Eficácia De Decisões Do STJ Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022)

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Parties

LUIZ CARLOS FELIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de comando positivo do STJ para cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a reclamação exige comando positivo do STJ e não se comprovou inobservância de qualquer comando exarado por este Tribunal, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o julgado ou ampliar entendimento do STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeita-se os embargos de declaração
  • Publique-se