AREsp 2574811 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem apontamento dos dispositivos legais, de modo que não houve superação do juízo de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado, tornando inadequados os embargos de declaração.

Parties: Embargante: ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE APAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei 14.010/2020, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Lei 14.010/2020 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE APAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão alegada quanto à aplicação da Lei 14.010/2020
2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais
3 impossibilidade de reexame de mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).