REsp 2071949 - DECISAO

REsp 2071949 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição: a decisão embargada explicitou que a Súmula 83/STJ incide pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, entendimento corroborado por precedentes do STJ; e o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por entender o Tribunal que a interposição de recursos cabíveis não caracteriza, por si só, litigância de má-fé.

Parties
Embargante: UNIGRÊS CERÂMICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Omissão, Litigância De Má Fé
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Omissão Litigância De Má Fé

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Parties

UNIGRÊS CERÂMICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial interposto pelas alíneas 'a' e 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição: a decisão embargada explicitou que a Súmula 83/STJ incide pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, entendimento corroborado por precedentes do STJ; e o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por entender o Tribunal que a interposição de recursos cabíveis não caracteriza, por si só, litigância de má-fé.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não acolhido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé