AREsp 2538638 - DECISAO

AREsp 2538638 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, e o momento apropriado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial; por fim, foi advertida sobre a multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: DOUGLAS DE OLIVEIRA ZEFERINO; Embargante: EDNA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Nulidade, Execução
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Nulidade Execução

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA ZEFERINO

Embargante

EDNA DE SOUZA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, e o momento apropriado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial; por fim, foi advertida sobre a multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá sujeitá-la ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, sendo considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).