AREsp 2541086 - DECISAO

AREsp 2541086 - DECISAO

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PEDRO AUGUSTO TAVARES DUDAS; Embargante: WANESSA SIEWERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Art. 927, V, CPC, Precedente Eresp 1.805.589/mt
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Art. 927, V, CPC Precedente Eresp 1.805.589/mt

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO TAVARES DUDAS

Embargante

WANESSA SIEWERT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 concessão de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos