AREsp 2541051 - DECISAO

AREsp 2541051 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o Tribunal a quo enfrentou as teses sobre a extinção da execução em razão da homologação do plano de recuperação judicial e adotou entendimento diverso ao analisar o caso concreto, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão inadequada pela via declaratória; por se tratar do primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Parties
Embargante: TAURA AGRONEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Extinção Da Execução, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Multa Art. 1.026, §2º Do Cpc/15, Reexame De Prova (súmula N.º 7 Do Stj)
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Extinção Da Execução Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Multa Art. 1.026, §2º Do Cpc/15 Reexame De Prova (súmula N.º 7 Do Stj)

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Parties

TAURA AGRONEGÓCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise do art. 1.022 do CPC/15 sobre extinção da execução em razão da homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o Tribunal a quo enfrentou as teses sobre a extinção da execução em razão da homologação do plano de recuperação judicial e adotou entendimento diverso ao analisar o caso concreto, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão inadequada pela via declaratória; por se tratar do primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se