AREsp 807861 - DECISAO
Não houve obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a distribuição da sucumbência não foi objeto do recurso especial admitido nesta Corte, que tratou apenas de boa-fé objetiva e da proporcionalidade dos danos morais fixados em R$10.000,00; assim, não existem vícios que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração, que devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: BANCO INDUSVAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Sucumbência, Litisconsórcio, Boa Fé Objetiva, Danos Morais, Multa Por Ato Protelatório, Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Parties
BANCO INDUSVAL S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de obscuridade quanto à solidariedade da condenação sucumbencial
- 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
- 3 possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório
Ratio Decidendi
Não houve obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a distribuição da sucumbência não foi objeto do recurso especial admitido nesta Corte, que tratou apenas de boa-fé objetiva e da proporcionalidade dos danos morais fixados em R$10.000,00; assim, não existem vícios que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração, que devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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