AREsp 1993708 - DECISAO

AREsp 1993708 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios apontados: o art. 107 do CC/2002 foi apenas mencionado sem demonstração de afronta pela corte estadual; a matéria relativa à cláusula penal/multa contratual encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo exame nesta instância; não houve omissão quanto ao art. 374, I, do CPC/2015; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de acórdão paradigma e de cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cláusula Penal, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cláusula Penal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada afronta ao art. 107 do Código Civil de 2002
  3. 3 alegada afronta ao art. 374, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios apontados: o art. 107 do CC/2002 foi apenas mencionado sem demonstração de afronta pela corte estadual; a matéria relativa à cláusula penal/multa contratual encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo exame nesta instância; não houve omissão quanto ao art. 374, I, do CPC/2015; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de acórdão paradigma e de cotejo analítico.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.