AREsp 2566810 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incorrendo a espécie na aplicação da Súmula 182/STJ, e a alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ MOREGOLA E SILVA; Embargante: MARIA ISADORA SILVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ MOREGOLA E SILVA

Embargante

MARIA ISADORA SILVEIRA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incorrendo a espécie na aplicação da Súmula 182/STJ, e a alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).