REsp 2075096 - DECISAO

REsp 2075096 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido afrontou adequadamente as questões suscitadas, aplicando a Súmula 83/STJ e precedentes sobre a Convenção de Montreal; não se constatou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado, sendo inadmissível pelos embargos a rediscussão do mérito ou dos fatos.

Parties
Embargante: ARGO SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 83/stj, Convenção De Montreal, Ação Regressiva, Declaração Especial De Valor, Súmula 7/stj, Prescrição, Limitação Da Responsabilidade
Processo Civil Direito Aeronáutico Direito Internacional Direito Do Seguro Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARGO SEGUROS BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição quanto à natureza jurídica da ação e às regras aplicáveis
  2. 2 incidência da Convenção de Montreal em ação regressiva de seguradora contra transportadora aérea
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para corrigir erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido afrontou adequadamente as questões suscitadas, aplicando a Súmula 83/STJ e precedentes sobre a Convenção de Montreal; não se constatou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado, sendo inadmissível pelos embargos a rediscussão do mérito ou dos fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.