AREsp 1430606 - DECISAO

AREsp 1430606 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões suscitadas foram analisadas e decididas; a suspensão prevista no art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 é faculdade do relator; e o conhecimento do recurso especial foi vedado pela necessidade de evitar o revolvimento do suporte fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela ausência de prequestionamento/erro no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: UNIMED DE ARARAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prejudicialidade Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento Súmulas Recurso Especial

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Parties

UNIMED DE ARARAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.031, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 prejudicialidade do recurso extraordinário em razão de ato jurídico perfeito
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões suscitadas foram analisadas e decididas; a suspensão prevista no art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 é faculdade do relator; e o conhecimento do recurso especial foi vedado pela necessidade de evitar o revolvimento do suporte fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela ausência de prequestionamento/erro no acórdão recorrido.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.