AREsp 2307339 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão recorrido explicou que, após 16 anos desde o ajuizamento, sem êxito na localização de bens apesar de diversas tentativas, manteve-se a sentença que decretou a prescrição intercorrente, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre aplicação da prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73.

Parties
Embargante/credora: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula N. 282/stf
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula N. 282/stf

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Parties

Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN

Embargante/credora

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente em execução regida pelo CPC/73 diante da inércia do exequente
  3. 3 exigência de prequestionamento conforme Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão recorrido explicou que, após 16 anos desde o ajuizamento, sem êxito na localização de bens apesar de diversas tentativas, manteve-se a sentença que decretou a prescrição intercorrente, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre aplicação da prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.