AREsp 2221249 - ACORDAO

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Mantida a ausência de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais; incide a Súmula 7/STJ sobre a pretensão de reformar cálculos elaborados pela contadoria, pois tal revisão demandaria revolvimento fático-probatório; porém, afasta-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 diante da jurisprudência do STJ que não sanciona o exercício regular do direito de recorrer quando não há prova de intuito protelatório ou reiteração de embargos declaratórios.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 §2º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora, Cálculos Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 §2º Cpc/2015) Súmula 7/stj Correção Monetária E Juros De Mora Cálculos Judiciais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória sobre cálculos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a ausência de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais; incide a Súmula 7/STJ sobre a pretensão de reformar cálculos elaborados pela contadoria, pois tal revisão demandaria revolvimento fático-probatório; porém, afasta-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 diante da jurisprudência do STJ que não sanciona o exercício regular do direito de recorrer quando não há prova de intuito protelatório ou reiteração de embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada à agravante com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Manter, no mais, a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial