AREsp 2527069 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente foi intimado a recolher o preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º, CPC/2015, comprovando apenas o preparo simples, sendo indevida nova intimação (§5º) e aplicável a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ quanto à exigência de comprovação do preparo, o que afasta o conhecimento do recurso e não justifica modificação do decisum embargado.

Parties
Embargante: TERRA BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

TERRA BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 187/STJ
  2. 2 regularidade do preparo recursal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração versus caráter infringente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente foi intimado a recolher o preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º, CPC/2015, comprovando apenas o preparo simples, sendo indevida nova intimação (§5º) e aplicável a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ quanto à exigência de comprovação do preparo, o que afasta o conhecimento do recurso e não justifica modificação do decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.