REsp 2136707 - DECISAO

REsp 2136707 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o tribunal enfrentou a controvérsia e interpretou, à luz da fundamentação da sentença coletiva, que a limitação temporal das parcelas alcançava até a data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97; acolher a tese da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários recursais para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SOARES DOURADO SEABRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interpretação Da Sentença, Limitação Temporal Da Condenação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Embargos De Declaração Interpretação Da Sentença Limitação Temporal Da Condenação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SOARES DOURADO SEABRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo final da condenação (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 interpretação sistemática do dispositivo e dos fundamentos da sentença coletiva
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre a limitação temporal da condenação

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o tribunal enfrentou a controvérsia e interpretou, à luz da fundamentação da sentença coletiva, que a limitação temporal das parcelas alcançava até a data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97; acolher a tese da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários recursais para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários recursais para 14% (quatorze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.