REsp 2139477 - DECISAO

REsp 2139477 - DECISAO

Verificou-se que, embora tenham sido opostos embargos de declaração, as questões suscitadas nos aclaratórios envolvem matéria de natureza fático-probatória (notadamente a alegação de pagamento e consequente extinção do crédito fiscal), o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto para fins de exame no STJ; por essa razão, conhecido e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A; Recorrido: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Extinção Do Crédito Por Pagamento, Devolução Dos Autos À Origem, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Extinção Do Crédito Por Pagamento Devolução Dos Autos À Origem +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Recorrente

Município de Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à alegação de extinção do crédito fiscal em razão do pagamento
  2. 2 aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 caráter de matéria fático-probatória das questões suscitadas nos embargos de declaração e sua consequência quanto ao cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora tenham sido opostos embargos de declaração, as questões suscitadas nos aclaratórios envolvem matéria de natureza fático-probatória (notadamente a alegação de pagamento e consequente extinção do crédito fiscal), o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto para fins de exame no STJ; por essa razão, conhecido e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.