AREsp 2407419 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi proferido de modo claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; por serem os embargos manifestamente protelatórios e após prévia advertência, impôs-se a multa de 1% do valor atualizado da causa principal, nos termos do art. 1.026 do CPC/15.

Parties
Embargante: CHELSEA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa principal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CHELSEA COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório e aplicação de multa nos termos do art. 1.026 do CPC/15
  3. 3 Inaplicabilidade suscitada da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi proferido de modo claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; por serem os embargos manifestamente protelatórios e após prévia advertência, impôs-se a multa de 1% do valor atualizado da causa principal, nos termos do art. 1.026 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa principal.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% do valor atualizado da causa principal, nos termos do art. 1.026 do CPC/15.