REsp 2093746 - ACORDAO

REsp 2093746 - ACORDAO

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e é vedado ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF). Portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GERALDO PEREIRA LUCENA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cpc/2015) / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

GERALDO PEREIRA LUCENA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cpc/2015) / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de o STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e é vedado ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF). Portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados