AREsp 2132228 - ACORDAO

AREsp 2132228 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, incluindo a ausência de prequestionamento, de modo que o agravo interno foi corretamente mantido não provido.

Parties
Embargante: HELTON NEY SILVA BRENES (HELTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acórdão (julgamento Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELTON NEY SILVA BRENES (HELTON)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acórdão (julgamento Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, incluindo a ausência de prequestionamento, de modo que o agravo interno foi corretamente mantido não provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.