AREsp 2445536 - DECISAO

AREsp 2445536 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, elevo os honorários fixados na origem de 10% para 11% sobre o valor da causa, e dou provimento aos embargos de declaração apenas para majorar os honorários em favor da embargante.

Parties
Embargante: BRUNA FERRIS ZANNI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Sobre Agravo
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa em favor da embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNA FERRIS ZANNI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação/majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, elevo os honorários fixados na origem de 10% para 11% sobre o valor da causa, e dou provimento aos embargos de declaração apenas para majorar os honorários em favor da embargante.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa em favor da embargante.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa em favor da embargante.
  • Intimem-se.