AREsp 1281635 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões relevantes, concluiu pela clareza e validade da cláusula que afasta cobertura para furto simples, e qualquer alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: VILE ROMI ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato De Seguro De Equipamento, Furto Simples Vs Furto Qualificado, Cláusulas Em Contratos De Adesão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Embargos De Declaração Contrato De Seguro De Equipamento Furto Simples Vs Furto Qualificado Cláusulas Em Contratos De Adesão +2 more

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Parties

VILE ROMI ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 qualificação jurídica do sinistro (furto simples ou furto qualificado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões relevantes, concluiu pela clareza e validade da cláusula que afasta cobertura para furto simples, e qualquer alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator