AREsp 2353750 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o recurso revelou-se mera tentativa de rediscussão da matéria decidida, e a tese invocada pela embargante (presunção de ato cooperativo) encontra óbices nas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo vedado o revolvimento de provas em sede de recurso especial; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual aplicação em reiterações.

Parties
Embargante: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Súmulas 5 E 7/stj, Presunção De Ato Cooperativo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Súmulas 5 E 7/stj Presunção De Ato Cooperativo

Case Brief

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o recurso revelou-se mera tentativa de rediscussão da matéria decidida, e a tese invocada pela embargante (presunção de ato cooperativo) encontra óbices nas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo vedado o revolvimento de provas em sede de recurso especial; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual aplicação em reiterações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.