REsp 2104435 - ACORDAO

REsp 2104435 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matérias já examinadas; quanto à alegação de litigância de má-fé e aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, o acórdão já decidiu que a mera interposição de recursos não configura litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Astreintes, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (litigância de má-fé)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matérias já examinadas; quanto à alegação de litigância de má-fé e aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, o acórdão já decidiu que a mera interposição de recursos não configura litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.