AREsp 1969081 - ACORDAO

AREsp 1969081 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão relativo à fixação de honorários recursais, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão, majorando-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, sem atribuir efeitos infringentes ao acolhimento, observados os limites do § 2º do art. 85 e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: CONDOMINIO CHÁCARA POLARIS; Embargante: DENISE DE ALMEIDA DÓRO; Embargado/agravado: MASSOUD MURAD NETTO; Interessado: ILSON XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024, Acolhendo Parcialmente Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para eliminar omissão; mantido o resultado do julgamento sem efeitos infringentes; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Súmula 7/stj Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CHÁCARA POLARIS

Embargante

DENISE DE ALMEIDA DÓRO

Embargante

MASSOUD MURAD NETTO

Embargado/agravado

ILSON XAVIER

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024, Acolhendo Parcialmente Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão relativo à fixação de honorários recursais, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão, majorando-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, sem atribuir efeitos infringentes ao acolhimento, observados os limites do § 2º do art. 85 e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para eliminar omissão; mantido o resultado do julgamento sem efeitos infringentes; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para eliminar a omissão apontada
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor das partes embargada e interessada, observados os limites percentuais do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça