REsp 2014492 - DECISAO

REsp 2014492 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mas buscaram rediscutir a matéria já decidida; a decisão embargada, ao reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora, determinou o retorno dos autos à origem, de modo que esta Corte não deve apreciar agora as pretensões apontadas; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: OTAVIO FRANZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/15), Responsabilização Da Seguradora, Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Corte De Origem, Multa Decendial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/15) Responsabilização Da Seguradora +3 more

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Parties

OTAVIO FRANZIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao pedido de condenação da seguradora e da CEF
  2. 2 omissão quanto ao pagamento da multa decendial
  3. 3 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mas buscaram rediscutir a matéria já decidida; a decisão embargada, ao reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora, determinou o retorno dos autos à origem, de modo que esta Corte não deve apreciar agora as pretensões apontadas; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.