AREsp 1771596 - DECISAO

AREsp 1771596 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração por existir erro material no percentual indicado para os honorários sucumbenciais, determinando‑se a correção do dispositivo para majorar os honorários do recorrido de 10% para 13% sobre o valor total da condenação atualizado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Erro Material, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Erro Material Art. 1.022, Cpc/2015

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na indicação do percentual dos honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade/omissão/contradição
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração por existir erro material no percentual indicado para os honorários sucumbenciais, determinando‑se a correção do dispositivo para majorar os honorários do recorrido de 10% para 13% sobre o valor total da condenação atualizado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 13% sobre o valor total da condenação atualizado.