REsp 2014492 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; as alegadas questões configuram tentativa de rediscussão do julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração; a competência pelo julgamento foi determinada como de responsabilidade da Segunda Seção; e não foi aplicada multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties: Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Competência, Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas

Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Omissão Competência Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão quanto ao acórdão do CC nº 148.188/DF
2 inaplicabilidade do artigo 932 do CPC/15 e da Súmula 568 do STJ por ausência de precedente vinculante
3 inadmissibilidade do recurso especial por violação às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Dispensa-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento processual.