AREsp 2495874 - DECISAO

AREsp 2495874 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a decisão embargada estava clara e fundamentada, a embargante teve sucumbência e foi condenada ao recálculo do benefício incluindo verbas remuneratórias, e a via correta para impugnar a negativa de seguimento é o agravo interno, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Tema 955 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Agravo Interno
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/15 Tema 955 Do STJ Honorários De Sucumbência Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e função dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicação do tema 955 do STJ quanto à impossibilidade de condenação ao pagamento de parcelas vencidas
  3. 3 existência de mora antes da recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a decisão embargada estava clara e fundamentada, a embargante teve sucumbência e foi condenada ao recálculo do benefício incluindo verbas remuneratórias, e a via correta para impugnar a negativa de seguimento é o agravo interno, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.