REsp 2132319 - DECISAO

REsp 2132319 - DECISAO

Parties
Embargante: ALDIR AMADORI; Embargante: OUTRA; Embargada: FGP EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Taxa Selic, Reexame De Provas, Cumprimento De Sentença, Contrato Rescindido
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros Moratórios Taxa Selic Reexame De Provas Cumprimento De Sentença Contrato Rescindido

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Parties

ALDIR AMADORI

Embargante

OUTRA

Embargante

FGP EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Aplicação da Taxa Selic como juros moratórios conforme art. 406 do Código Civil
  3. 3 Existência de contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido