EAREsp 1653920 - DECISAO

EAREsp 1653920 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC porque, tendo a Presidência do STJ indeferido liminarmente embargos de divergência e estando interposto agravo interno (fls. 924/936), é inviável o exame unipessoal da questão, devendo o agravo interno ser julgado oportunamente, o que afasta a majoração dos honorários sucumbenciais imputados à embargante.

Parties
Embargante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais, Competência Para Julgamento Unipessoal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Honorários Sucumbenciais Competência Para Julgamento Unipessoal

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de exame unipessoal diante de agravo interno interposto perante a Presidência do STJ
  2. 2 Finalidade dos embargos de declaração (suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material)
  3. 3 Necessidade de julgamento do agravo interno antes da majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC porque, tendo a Presidência do STJ indeferido liminarmente embargos de divergência e estando interposto agravo interno (fls. 924/936), é inviável o exame unipessoal da questão, devendo o agravo interno ser julgado oportunamente, o que afasta a majoração dos honorários sucumbenciais imputados à embargante.

Court Disposition

acolhidos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC.
  • Afasta-se, por conseguinte, a majoração dos honorários sucumbenciais imputados em desfavor da embargante.