AREsp 2512738 - DECISAO

AREsp 2512738 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, tendo fundamentado a denegação de seguimento do recurso especial pela conformidade do acórdão recorrido com tese firmada no Tema 882 dos Recursos Repetitivos, sendo incabível agravo em recurso especial para revisar questões que serviram de base à denegação; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível nesta via.

Parties
Embargante: WALDIR ANTÔNIO MEDICI; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Tema 882 Dos Recursos Repetitivos, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Tema 882 Dos Recursos Repetitivos Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALDIR ANTÔNIO MEDICI

Embargante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em precedente repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em face da oposição de embargos de declaração
  3. 3 Alegação de omissão quanto à necessidade de constituição regular do condomínio/associação para cobrança de taxa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, tendo fundamentado a denegação de seguimento do recurso especial pela conformidade do acórdão recorrido com tese firmada no Tema 882 dos Recursos Repetitivos, sendo incabível agravo em recurso especial para revisar questões que serviram de base à denegação; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.