AREsp 2521198 - DECISAO

AREsp 2521198 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já analisada; além disso, a jurisprudência do STJ entende que a hipoteca não supre a exigência legal de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual, ausente garantia por penhora, depósito ou caução, não se poderia atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução.

Parties
Embargante: MELISSA CRISTINA TORRES TELES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Hipoteca, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Hipoteca +1 more

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Parties

MELISSA CRISTINA TORRES TELES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a hipoteca supre a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matérias já apreciadas pelo julgador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já analisada; além disso, a jurisprudência do STJ entende que a hipoteca não supre a exigência legal de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual, ausente garantia por penhora, depósito ou caução, não se poderia atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se