REsp 2125094 - DECISAO

REsp 2125094 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração de honorários recursais e estando o recurso interposto sob a vigência do CPC/2015, aplica-se o art.85, §11, sendo devida a majoração em favor do advogado vencedor, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; por isso acolheram-se os embargos para integrar o julgado e majorar os honorários em 2% sobre o valor fixado na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Opostos À Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para integrar o julgado e majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Opostos À Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários por tribunal ao julgar recurso nos termos do art.85, §11 do CPC/2015
  3. 3 observância dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art.85 e da eventual gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração de honorários recursais e estando o recurso interposto sob a vigência do CPC/2015, aplica-se o art.85, §11, sendo devida a majoração em favor do advogado vencedor, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; por isso acolheram-se os embargos para integrar o julgado e majorar os honorários em 2% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para integrar o julgado e majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.