REsp 2091521 - DECISAO

REsp 2091521 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, visou rediscutir matéria apreciada e não indicou o erro nos termos do art. 1.023 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 1.022 E 1.023 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 5 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 1.022 E 1.023 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 5 Do STJ

Case Brief

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de se redescutir matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, visou rediscutir matéria apreciada e não indicou o erro nos termos do art. 1.023 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.