AREsp 2223775 - DECISAO

AREsp 2223775 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração que poderiam influir no resultado (distinção entre erro de direito e erro operacional e suas consequências sobre a devolução de valores); por isso anulou-se o julgamento dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas, em observância aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à jurisprudência reiterada do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Anulação Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; anulado o julgamento dos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões suscitadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pagamento Indevido, Boa Fé Objetiva, Restituição Ao Erário, Erro Operacional, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Pagamento Indevido Boa Fé Objetiva Restituição Ao Erário Erro Operacional +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Anulação Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Distinção entre erro de direito (interpretação da norma) e erro técnico-operacional (erro de fato) e suas consequências para a devolução de valores
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência sobre pagamentos indevidos percebidos de boa-fé (REsp 1.244.182/PB; Tema 531) e da tese firmada no REsp 1.769.306/AL (Tema 1.009)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração que poderiam influir no resultado (distinção entre erro de direito e erro operacional e suas consequências sobre a devolução de valores); por isso anulou-se o julgamento dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas, em observância aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à jurisprudência reiterada do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; anulado o julgamento dos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 311-314
  • Conhecer do agravo interno