AREsp 1694747 - DECISAO

AREsp 1694747 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões, concluiu pela ausência de qualificação do imóvel como bem de família em razão de decisões anteriores com trânsito em julgado (preclusão) e salientou que a declaração de residência é presunção relativa, não bastando como prova; além disso, acolher a tese da embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: F. J. J. R. M. C. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Agravo Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

F. J. J. R. M. C. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Agravo Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Se o imóvel em questão é impenhorável por se tratar de bem de família
  3. 3 Se a matéria estava preclusa por decisões anteriores com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões, concluiu pela ausência de qualificação do imóvel como bem de família em razão de decisões anteriores com trânsito em julgado (preclusão) e salientou que a declaração de residência é presunção relativa, não bastando como prova; além disso, acolher a tese da embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.