AREsp 2536277 - DECISAO

AREsp 2536277 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque houve omissão na decisão atacada ao não enfrentar as razões trazidas pela embargante, notadamente a argumentação de que a inventariante atuou em nome próprio e não em nome do espólio, o que poderia alterar o juízo sobre a ilegitimidade ativa; em razão disso, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARILAINE TAVARES BARBOSA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Ilegitimidade Ativa, Inventariante, Ação De Exigir Contas, Omissão Judicial, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Ilegitimidade Ativa Inventariante Ação De Exigir Contas Omissão Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILAINE TAVARES BARBOSA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão por não considerar impugnação dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 se a inventariante atuou em nome próprio ou em nome do espólio e a consequente ilegitimidade ativa para propor ação de exigir contas
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque houve omissão na decisão atacada ao não enfrentar as razões trazidas pela embargante, notadamente a argumentação de que a inventariante atuou em nome próprio e não em nome do espólio, o que poderia alterar o juízo sobre a ilegitimidade ativa; em razão disso, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada